Termos e Condições de Utilização e Subscrição
Última atualização: 12/09/2026
1. Identificação do Prestador
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, utilização e subscrição dos serviços disponibilizados sob a marca Planet Trading, através do website comunidadeplanet.pt, da comunidade privada e de quaisquer plataformas associadas.
O serviço é explorado por:
- Nome / Denominação social: Daniel Porto
- Email de contacto: planetrading.pt@gmail.com
- Telefone: 965 139 752
Doravante designado por “Prestador” ou “Planet Trading”.
2. Objeto
A Planet Trading disponibiliza uma comunidade digital e conteúdos relacionados com trading, mercados financeiros, educação financeira, análise de mercado, desenvolvimento de competências e outras matérias conexas.
Consoante o plano contratado, o serviço poderá incluir, entre outros:
- acesso a uma comunidade privada;
- vídeos, aulas e conteúdos educativos;
- sessões em direto;
- análises de mercado;
- materiais didáticos;
- ferramentas e recursos digitais;
- acesso a conteúdos disponibilizados através de plataformas de terceiros;
- suporte ou acompanhamento dentro dos limites indicados no plano.
A subscrição concede ao Utilizador um direito pessoal, limitado, revogável e não transferível de acesso ao serviço durante o período contratado.
3. Natureza Educacional e Informativa
Os conteúdos disponibilizados têm natureza predominantemente educativa e informativa.
Salvo quando expressamente indicado e legalmente permitido, a Planet Trading não presta aconselhamento financeiro personalizado, gestão de carteiras, receção ou transmissão de ordens, execução de operações por conta do Utilizador ou qualquer outro serviço de investimento sujeito a autorização.
O Utilizador é responsável pelas suas próprias decisões financeiras e de investimento.
A mera utilização de expressões como “conteúdo educativo” ou “não constitui aconselhamento financeiro” não altera a natureza jurídica efetiva de uma atividade que, na prática, possa ser considerada um serviço ou recomendação de investimento regulada.
4. Elegibilidade
A utilização dos serviços pagos está reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Ao contratar o serviço, o Utilizador declara ter capacidade jurídica para celebrar o contrato, fornecer informações verdadeiras e utilizar o serviço em conformidade com a lei e com estes Termos.
5. Conta do Utilizador
A conta é pessoal e não pode ser partilhada, cedida, revendida ou disponibilizada a terceiros.
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e deve comunicar qualquer utilização não autorizada através de planetrading.pt@gmail.com.
A Planet Trading poderá suspender o acesso em caso de suspeita razoável de partilha abusiva de credenciais, fraude, utilização indevida da Plataforma, violação destes Termos ou tentativa de contornar medidas de segurança.
6. Planos, Preços e Pagamentos
Os preços, periodicidade da subscrição, impostos aplicáveis e benefícios incluídos são apresentados antes da contratação.
Plano(s):
- Mensal — €45 / mês
- Anual — €498 / ano
Os pagamentos são processados através de Whop.
7. Renovação Automática
Quando indicado no momento da contratação, a subscrição renova-se automaticamente de acordo com a periodicidade selecionada.
A renovação implica uma nova cobrança através do método de pagamento associado à conta.
O Utilizador é responsável por cancelar a subscrição antes da próxima data de renovação caso não pretenda continuar.
A mera falta de utilização da comunidade não equivale a cancelamento.
8. Cancelamento da Subscrição
O cancelamento pode ser efetuado:
na plataforma Whop, na área da subscrição, ou abrindo um ticket no Discord da comunidade para falar com um moderador
O cancelamento impede cobranças relativas a períodos futuros e, salvo indicação diferente ou obrigação legal, mantém o acesso até ao fim do período já pago.
9. Renovações Não Canceladas
É da responsabilidade do Utilizador proceder ao cancelamento antes da renovação seguinte.
A não utilização do serviço, o abandono da comunidade, a alteração de disponibilidade pessoal ou o esquecimento de cancelar não conferem, por si só, direito a reembolso.
Não serão efetuados reembolsos apenas com fundamento em falta de cancelamento atempado de uma renovação regularmente processada.
O disposto acima não prejudica direitos imperativos do consumidor, designadamente em caso de cobrança indevida, exercício válido do direito de livre resolução, não fornecimento, falta de conformidade ou incumprimento do Prestador.
10. Direito de Livre Resolução
Quando legalmente aplicável, o consumidor poderá beneficiar do direito de livre resolução previsto para contratos celebrados à distância.
Quando o fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material tenha início imediatamente, poderá ser solicitado consentimento expresso para o início imediato e reconhecimento da eventual perda do direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
Quando esteja em causa um serviço continuado, poderá ser solicitado o início da prestação durante o período legal de livre resolução, sem prejuízo dos direitos que a lei reconheça ao consumidor.
11. Reembolsos
Fora das situações legalmente obrigatórias, não serão efetuados reembolsos exclusivamente por falta de utilização do serviço, abandono voluntário, decisão de deixar de utilizar a comunidade, alteração de disponibilidade pessoal, insatisfação com resultados de trading, perdas financeiras, incumprimento das expectativas subjetivas do Utilizador ou esquecimento de cancelar antes da renovação.
Nada nestes Termos limita direitos que sejam imperativamente atribuídos ao consumidor.
12. Ausência de Garantia de Resultados
A Planet Trading não garante lucros, rentabilidade, determinada taxa de sucesso, aprovação em prop firms, recuperação do valor da subscrição, retorno financeiro mínimo ou resultados futuros semelhantes aos apresentados por outros membros.
Resultados passados, simulações, testemunhos ou exemplos não constituem garantia de resultados futuros.
13. Risco de Mercado
O Utilizador reconhece que trading e investimento envolvem risco significativo e que é possível perder parte ou a totalidade do capital investido.
Instrumentos alavancados, derivados, criptoativos e outros produtos de elevada volatilidade podem envolver riscos adicionais.
14. Responsabilidade pelas Decisões de Investimento
Todas as decisões de investimento são tomadas exclusivamente pelo Utilizador.
A Planet Trading não assume responsabilidade por perdas resultantes exclusivamente de decisões autónomas do Utilizador, alterações de mercado, utilização de alavancagem, escolha de corretora, dimensão de posição, stop-loss, take-profit ou estratégia, sem prejuízo de responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas.
15. Análises, Opiniões e Estratégias
Qualquer análise, comentário, gráfico, operação exemplificativa ou opinião corresponde à informação disponível no momento em que foi produzida.
Nenhuma análise constitui garantia de evolução futura de um ativo ou mercado.
16. Conflitos de Interesses, Patrocínios e Afiliados
Sempre que relevante, a Planet Trading procurará identificar relações comerciais, patrocínios, programas de afiliados ou outros interesses suscetíveis de influenciar objetivamente uma comunicação.
Links de afiliados deverão ser claramente identificados quando aplicável.
17. Serviços e Plataformas de Terceiros
O serviço pode depender de plataformas externas, tais como Whop e Discord, serviços de alojamento, ferramentas de vídeo, APIs, plataformas de pagamento ou fornecedores de dados de mercado.
A Planet Trading não controla integralmente a disponibilidade, funcionamento, políticas, preços ou segurança de terceiros.
18. Disponibilidade do Serviço
A Planet Trading envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, podendo ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, incidentes de segurança, problemas de fornecedores ou força maior.
Não é garantida disponibilidade permanente e ininterrupta.
19. Alterações ao Serviço
A Planet Trading pode atualizar conteúdos, funcionalidades, organização da comunidade ou métodos de acesso.
Alterações substanciais que afetem de forma relevante contratos em curso serão comunicadas quando legalmente exigível.
20. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da Planet Trading, incluindo textos, vídeos, aulas, apresentações, materiais, gráficos, estratégias, documentos, identidade visual, software e outros elementos protegidos pertencem aos respetivos titulares.
A subscrição não transfere direitos de propriedade intelectual.
É proibido, sem autorização prévia e escrita, copiar, redistribuir, revender, gravar e publicar, disponibilizar publicamente, partilhar conteúdos privados ou criar serviços concorrentes com base nos materiais.
21. Gravações e Sessões em Direto
Quando existam sessões gravadas, os participantes serão informados.
Quando a gravação inclua imagem, voz, username ou outros dados pessoais de membros, será utilizado fundamento jurídico adequado e informação compatível com a legislação aplicável.
22. Conteúdos dos Membros
Os membros são responsáveis pelos conteúdos que publicam.
É proibido publicar conteúdos ilícitos, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, que violem direitos de terceiros, promovam esquemas ilícitos ou comprometam a segurança da comunidade.
23. Condutas Proibidas
É proibido partilhar contas, vender acessos, fazer scraping não autorizado, contornar medidas de segurança, copiar sistematicamente conteúdos, usar a comunidade para fraude ou spam, obter dados de outros membros sem autorização, fazer-se passar por representante da Planet Trading ou utilizar a comunidade para atividades ilícitas.
24. Suspensão e Exclusão
A Planet Trading poderá suspender ou excluir um Utilizador em caso de violação grave ou reiterada destes Termos.
A suspensão ou exclusão não prejudica direitos que não possam ser legalmente afastados.
25. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Planet Trading não responde por perdas exclusivamente decorrentes de decisões autónomas de investimento, alterações de mercado, falhas de terceiros fora do seu controlo, indisponibilidade temporária razoável ou utilização indevida da conta pelo Utilizador.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada.
26. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da Planet Trading.
27. Cookies
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies.
28. Comunicações
As comunicações relativas à conta, pagamentos, segurança ou alterações contratuais podem ser realizadas através do email associado à conta ou da própria plataforma.
29. Alterações aos Termos
Os presentes Termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas quando aplicável.
30. Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
31. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.
- Entidade: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Website: www.cniacc.pt
- Contacto: através do formulário disponível em www.cniacc.pt
32. Livro de Reclamações
Quando legalmente aplicável, o Utilizador poderá aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através de:
33. Contactos
- Email: planetrading.pt@gmail.com
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