Informação Legal, Reclamações e Resolução de Litígios
Última atualização: 12/09/2026
1. Identificação
- Nome / Denominação: Daniel Porto
- Email: planetrading.pt@gmail.com
- Telefone: 965 139 752
- Website: comunidadeplanet.pt
2. Apoio ao Cliente
Para questões gerais:
planetrading.pt@gmail.com
Para pagamentos e faturação:
planetrading.pt@gmail.com
Para privacidade:
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3. Reclamações
O Utilizador poderá apresentar reclamação diretamente através de:
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4. Livro de Reclamações Eletrónico
Quando legalmente aplicável:
5. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios:
- Entidade: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Website: www.cniacc.pt
- Email / Contacto: através do formulário disponível em www.cniacc.pt
A entidade deverá ser escolhida em função da sede do Prestador e da respetiva competência territorial/material.
6. Lei Aplicável
As relações contratuais regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
7. Tribunal Competente
Quando não exista acordo ou mecanismo de resolução aplicável, será competente o tribunal determinado pelas regras legais aplicáveis.
Não é intenção desta cláusula afastar regras imperativas de competência territorial favoráveis ao consumidor.
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